CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E AVISO LEGAL (PORTUGAL) – PORTUGAL

1.Objeto

As presentes Condições Gerais de Utilização dirigem-se à utilização da plataforma de mobilidade VEMJA (daqui em diante chamada de a “Plataforma de Mobilidade”) e do sítio www.VEMJA.pt (doravante, o “Página Web”), com o seu nome atual, ou com qualquer outra denominação que possa adotar no futuro, da VEMJA Portugal. A Plataforma de Mobilidade destina-se exclusivamente a utilizadores em Portugal. Os utilizadores que tenham residência em qualquer outro País e que utilizem a Plataforma de Mobilidade fazem-no sem que a VEMJA se assegurar que o acesso e/ou utilização cumprem a legislação local em vigor. Ao utilizar a Plataforma de Mobilidade e a Página Web, o utilizador (o “Utilizador”) garante que leu e aceitou as Condições Gerais de Utilização, e compromete-se a cumprir os mesmos. Da mesma forma, o Utilizador aceita , em qualquer momento de acesso, as Condições Gerais de Utilização em vigor no mesmo momento. A VEMJA reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Utilização, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que resultem da Plataforma de Mobilidade. O utilizador pode contactar a VEMJA através do Centro de Ajuda indicando que não aceita qualquer eventual modificação das presentes Condições Gerais de Utilização. A VEMJA reserva-se igualmente o direito de, quando assim achar oportuno, suspender ou encerrar o acesso do Utilizador à Plataforma de Mobilidade. 

2. Conteúdos

Através da Plataforma de Mobilidade, a VEMJA disponibiliza ao Utilizador um serviço de transporte de indivíduos (daqui em diante chamado de o “Serviço”). A Plataforma de Mobilidade e/ou a Página Web disponibiliza ao Utilizador o acesso a diversos conteúdos, informações e dados fornecidos pela VEMJA relativamente ao Transporte (doravante, os “Conteúdos”). A VEMJA não garante que os Conteúdos disponibilizados através da Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web sejam, em todos os casos, corretos, completos ou atualizados. A VEMJA atua na qualidade de intermediário relativamente à prestação de Transporte de Indivíduos ao Utilizador. É da responsabilidade exclusiva dos terceiros prestadores de serviços de Transporte de Indivíduos (os “Prestadores de Serviço de Transporte”) a prestação desses mesmos serviços, contratados através da Plataforma de Mobilidade e do Serviço. Nestes termos, a VEMJA apenas disponibiliza ao Utilizador uma ferramenta para transporte de indíviduos junto dos terceiros Prestadores de Transporte. O Utilizador iliba de qualquer responsabilidade a VEMJA de quaisquer acontecimentos decorrentes do serviço prestado pelos Prestadores de Serviços. Assim, o Utilizador entende que (i) com a utilização da Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web e, consequentemente, com a contratação de um serviço de Transporte de Indivíduos, estará a recorrer a um serviço totalmente alheio à VEMJA, e que (ii) a contratação do serviço de Transporte de Indivíduos é realizada sob sua própria responsabilidade e risco. Para efeitos do parágrafo anterior, ao utilizar a Plataforma de Mobilidade e/ou Página Web para contratar um serviço de Transporte de Indivíduos, o Utilizador estará igualmente a declarar conhecer e aceitar os termos e condições gerais aplicáveis pelo Prestador de Serviço de Transporte de Transporte, os quais são disponibilizados para consulta pela VEMJA na Plataforma de Mobilidade. 

3. Acesso e utilização

O acesso à Plataforma de Mobilidade é limitado a maiores de 18 anos. Não obstante o anteriormente referido, o acesso a determinados conteúdos e/ou a participação em promoções da VEMJA poderá estar sujeita a outras limitações de idade, de acordo com o limite indicado em cada caso. O Utilizador não pode (i) autorizar a utilização da sua conta por terceiros, (ii) permitir o acesso à Plataforma de Mobilidade através da sua conta a menores de 18 anos, (iii) permitir que pessoas menores de 18 anos utilizem o serviço de Transporte de Indivíduos, a menos que os menores estejam acompanhados do Utilizador titular da conta. Em geral, o Utilizador poderá aceder à Plataforma de Mobilidade e/ou aa Página Web de forma livre e gratuita. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização da Plataforma de Mobilidade e/ou Página Web é feito de forma livre e consciente, sob a sua exclusiva responsabilidade. A VEMJA não será em caso algum responsável pela utilização que possa ser feita da Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web pelo Utilizador e/ou por terceiros, nem tão-pouco pelos danos e prejuízos decorrentes da mesma. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e legal da Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web, em conformidade com a legislação aplicável, com as presentes Condições Gerais de Utilização, com a ordem pública e os bons costumes. 

O Utilizador deve abster-se de (i) fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta da Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web; (ii) aceder ou tentar aceder a recursos restritos da Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web; (iii) utilizar a Plataforma de Mobilidade e/ou a Página Web com finalidades ou efeitos ilícitos, ilegais, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais de Utilização, à boa-fé e à ordem pública, de modo a lesar direitos e interesses de terceiros, ou que possa causar danos, inutilizar, sobrecarregar ou impedir a normal utilização ou aproveitamento da Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web; (iv) causar danos na Plataforma de Mobilidade e/ou na Página Web ou nos sistemas dos seus prestadores de serviços ou de terceiros; (v) introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar danos nos sistemas da VEMJA, dos seus fornecedores, outros Utilizadores ou de terceiros, (iv) tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da VEMJA, terceiros Prestadores de Serviços e outros Utilizadores; (vii) reproduzir, copiar, distribuir ou permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, salvo mediante autorização do titular dos direitos correspondentes ou se tal for legalmente permitido; (viii) obter ou tentar obter os Conteúdos, empregando para tanto meios ou procedimentos diferentes dos que tenham sido colocados à disposição do Utilizador. O Utilizador apenas poderá aceder à Plataforma de Mobilidade através dos meios autorizados. É da responsabilidade do Utilizador assegurar-se que descarregou a Plataforma de Mobilidade correta no seu dispositivo. A VEMJA não será responsável caso o Utilizador não disponha de um dispositivo compatível ou descarregue uma versão da Plataforma de Mobilidade incompatível com o seu dispositivo.

4. Condições adicionais para o acesso e utilização

O acesso à Plataforma de Mobilidade estará sujeito, em qualquer caso, ao registo prévio de Utilizador pelo preenchimento do formulário de registo (“Formulário de Registo”), que será previamente disponibilizado ao Utilizador. A VEMJA reserva-se o direito de aceitar ou recusar, livremente, o pedido de registo por parte do Utilizador. Os dados introduzidos pelo Utilizador no Formulário de Registo deverão ser sempre exatos, atuais e verdadeiros. O acesso e a utilização da Plataforma de Mobilidade ou da área reservada da Página Web estarão sujeitos a uma palavra-passe atribuída ao Utilizador pela VEMJA ao preencher o Formulário de Registo, assumindo-se que o acesso foi efetuado pelo próprio Utilizador, o qual será responsável, em todas as circunstâncias, pelo acesso e utilização. O Utilizador será sempre responsável por guardar a sua palavra-passe, assumindo, consequentemente, quaisquer danos e prejuízos que decorram da sua utilização indevida, bem como da sua transmissão, revelação ou extravio. Em caso de perda da palavra-passe, ou em qualquer outra circunstância que implique um risco de acesso e/ou utilização por parte de terceiros não autorizados, o Utilizador deverá comunicar imediatamente à VEMJA a referida situação, a fim de que esta proceda ao bloqueio e substituição imediatos da mesma. Em todo o caso, quaisquer operações realizadas antes da referida comunicação consideram-se efetuadas pelo Utilizador, o qual será responsável pelas mesmas, suportará os gastos e será responsável pelos danos decorrentes de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados realizados antes da referida comunicação.

5. Condições de pagamento e facturação

Os valores cobrados não são reembolsáveis. As tarifas e os custos de cancelamento e compensação, bem como as respetivas atualizações, encontram-se disponíveis, a todo o momento, na Página Web, e poderão ser sujeitas a modificações. Recomenda-se ao Utilizador que aceda periodicamente aa Página Web para que tenha conhecimento das tarifas aplicáveis em cada momento. O Utilizador aceita, em períodos de maior demanda, que se cobre um custo adicional por alta procura (aplicável apenas para a modalidade Lite). Este custo encontra-se incluído no preço final. No momento em que o Utilizador solicitar o serviço através da Plataforma de Mobilidade, poderá consultar o valor do respectivo custo adicional por alta procura, juntamente com o preço estimado do trajeto, que ficará visível sempre que se tenha incluído o destino. A VEMJA reserva-se no direito de modificar, aumentar, reduzir ou eliminar qualquer modalidade de pagamento em qualquer momento se considerar conveniente para o correto funcionamento do serviço. As tarifas aplicáveis serão cobradas pela VEMJA automaticamente sempre que finalizada a corrida e, portanto, a prestação de serviço, através de cobrança no cartão de crédito fornecido pelo Utilizador. Qualquer serviço que implique o estacionamento do veículo em locais sujeitos a cobrança, terá o acréscimo do mesmo ao valor total da fatura. Ao fazer o registo de um novo meio de pagamento ou antes de iniciar um serviço reservado através da Plataforma de Mobilidade, a VEMJA poderá validar o meio de pagamento, através da autorização e reintegração de uma pequena quantia. Sempre que solicitar um serviço através da Plataforma de Mobilidade, a VEMJA poderá, a seu exclusivo critério e por vezes sem qualquer opção de reembolso, solicitar uma pré-autorização ou cobrança da tarifa estimada à entidade de crédito responsável pelo meio de pagamento indicado pelo Utilizador . A referida pré-autorização pressupõe uma cobrança efetiva do serviço caso a cobrança, após a realização do serviço, não seja aceite pela entidade de crédito responsável pelo meio de pagamento indicado pelo Utilizador. Em nenhum caso a referida pré-autorização pressupõe a cobrança efetiva do serviço que vai realizar-se, o que apenas se fará após comunicação, pelo Prestador de Serviço de Transporte de Transporte, através da Plataforma de Mobilidade, de ter terminado a prestação do serviço contratado pelo Utilizador. A VEMJA reserva-se o direito de impedir a utilização e recuperação dos montantes relativos às promoções, convites e descontos aos Utilizadores que tenham feito uma utilização inadequada, ilícita ou abusiva. Desta forma, a VEMJA reserva-se o direito de solicitar o Cartão de Cidadão ao utilizador para as situações nas quais o condutor cobre diretamente o valor da viagem. Nestas situações, a VEMJA realiza um processo de validação do Cartão de Cidadão facultado pelo utilizador na primeira vez em que o mesmo solicite efetuar o pagamento diretamente no veículo. É expressamente proibido a um Utilizador a criação de contas “VEMJA” distintas ou a partilha de meios de pagamento electrónicos com outros Utilizadores com a finalidade de beneficiar indevidamente de descontos e convites, considerando-se tal atitude como uma utilização abusiva da Plataforma de Mobilidade. Os convites, promoções e descontos perderão o seu valor três meses após terem sido conferidos. Acresce que a VEMJA se reserva o direito de, a qualquer momento, anular ou reduzir o valor dos descontos, convites e promoções. Por fim, o valor dos convites ou descontos só poderá ser utilizado em viagens que foram de facto realizadas e poderá estar limitado a determinadas categorias de veículos. Relativamente ao disposto na Política de Privacidade, os dados dos meios de pagamento constantes do Formulário de Registo serão remetidos à entidade encarregue dos pagamentos e de armazenar os referidos dados de Utilizador. O Utilizador deverá aceder ou poderá ser redirecionado para a Página Web da entidade encarregue de fazer os pagamentos através da ligação fornecida no Formulário de Registo. De qualquer forma, recomenda-se ao Utilizador a consulta dos termos e condições de utilização das políticas de privacidade das Páginas Web de terceiros acedidos através das ligações incluídas na Plataforma de Mobilidade e/ou na Página Web. Por razões de segurança, a VEMJA terá o direito de bloquear, cancelar ou anular qualquer método de pagamento quando existam suspeitas razoáveis de uma utilização indevida. Em caso algum será permitido utilizar o mesmo meio de pagamento em mais de duas contas independentes. Caso este número seja excedido, a entidade poderá proceder ao bloqueio do serviço de todas as contas até que seja demonstrada, documentalmente, a propriedade das contas e dos meios de pagamento. Da mesma maneira, e como estabelecido na Política de Privacidade, os dados bancários do Utilizador a que a VEMJA possa ter acesso através da compra de Crédito VEMJA mediante transferência bancária considerar-se-ão, para todos os efeitos, como Dados Pessoais dos Utilizadores. Nas situações em que a VEMJA ou o condutor cobre diretamente ao Utilizador através do seu cartão de crédito, será enviado um resumo do trajeto pelo correio eletrónico para efeitos meramente informativos.

6. Direitos de propriedade intelectual e industrial

O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos incluídos na Plataforma de Mobilidade e/ou na Página Web (por exemplo, sem limitar, marcas, logótipos, assinaturas, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxos, apresentações, áudio e vídeo), pertencem à VEMJA. A VEMJA autoriza o Utilizador a visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e/ou os elementos incluídos na Plataforma de Mobilidade e/ou na Página Web exclusivamente para sua utilização pessoal, privada e não lucrativa, abstendo-se de realizar sobre os mesmos quaisquer atos de descompilação, engenharia reversa, modificação, divulgação ou fornecimento. Qualquer utilização ou exploração de quaisquer conteúdos e/ou elementos incluídos na Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web diferente das previstas nas presentes condições gerais encontra-se dependente de autorização prévia da VEMJA .

7. Proteção de dados

Os dados pessoais (doravante, os “Dados”) indicados pelo Utilizador no Formulário de Registo integram um ficheiro de dados pessoais cujo responsável é a VEMJA. Para mais informações consultar a Política de Privacidade.

8. Exclusão de garantias e de responsabilidade

A VEMJA não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento da Plataforma de Mobilidade e/ou Página Web. Nestes termos, a VEMJA não será em caso algum responsável por quaisquer danos e prejuízos decorrentes (i) da falta de disponibilidade ou acessibilidade à Plataforma de Mobilidade e/ou à Página Web; (ii) da interrupção do funcionamento da Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web ou de falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema de internet ou outros sistemas eletrónicos, ocorridos no decorrer do seu funcionamento; e (iii) outros danos causados por terceiros através de intromissões não autorizadas e alheias ao controlo da VEMJA. A VEMJA não garante a ausência de vírus nem de outros elementos na Plataforma de Mobilidade e/ou Página Web introduzidos por terceiros alheios à VEMJA que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Utilizador ou em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas. Como consequência, a VEMJA não será em caso algum responsável por danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram da presença do vírus ou de outros elementos que possam produzir alterações nos seus sistemas físicos ou lógicos, documentos eletrónicos ou ficheiros do Utilizador. A VEMJA adota diversas medidas de proteção a fim de proteger a Plataforma de Mobilidade e/ou a Página Web, bem como os seus conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. Ainda assim, a VEMJA não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstancias nas quais o Utilizador acede à Plataforma de Mobilidade e/ou Página Web. Consequentemente, a VEMJA não será em caso algum responsável pelos danos e prejuízos que decorram do referido acesso não autorizado. Com a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador declara que ilibe a VEMJA , bem como os seus administradores, sócios, funcionários, consultores e agentes, de quaisquer reclamações decorrentes (i) do incumprimento por parte do Utilizador de qualquer disposição constante das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer lei ou regulamento aplicável às mesmas; (ii) do incumprimento ou violação de direitos de terceiros, incluindo, por exemplo, os prestadores do serviço de transporte, outros condutores e peões; (iii) qualquer dano ou prejuízo causado pelo Utilizador e/ou seus acompanhantes na utilização do Serviço por um terceiro e (iv) do incumprimento da utilização permitida pela Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web. A prestação final do serviço de Transporte de Indivíduos ficará ao critério do Prestador de Serviço de Transporte. Uma vez processado o pedido por parte do Utilizador, caso o Prestador de Serviço de Transporte recuse prestar o serviço por qualquer motivo, o Utilizador poderá entrar em contacto com a VEMJA para que, de acordo com o que for possível , esta proporcione ao Utilizador a possibilidade de efectuar nova reserva junto de outro Prestador de Serviço de Transporte. A VEMJA providencia ao Utilizador, através da Plataforma de Mobilidade, a reserva de um serviço de Transporte de Indivíduos que lhe é alheio e pelo qual não é responsável. O Utilizador iliba a VEMJA de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação com o Prestador de Serviço de Transporte. A VEMJA não será parte em litígios entre o Utilizador e o Prestador de Serviço de Transporte. Quaisquer responsabilidades ou obrigações emergentes da relação entre o Utilizador e o Prestador de Serviço de Transporte, por via de software ou em virtude da prestação de serviços de Transporte de Indivíduos, recai unicamente sobre o Utilizador, com todas as implicações associadas. O Utilizador expressamente e iliba a VEMJA de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação entre o Utilizador e o Prestador de Serviço de Transporte, no âmbito da utilização do software ou dos serviços de Transporte de Indivíduos. A qualidade dos serviços de Transporte de Indivíduos reservados através da Plataforma de Mobilidade é da responsabilidade do Prestador de Serviço de Transporte de Transporte, o qual é a entidade responsável pela prestação dos mesmos ao Utilizador. Por conseguinte, tal como anteriormente indicado, o Utilizador entende que (i) com a utilização da Plataforma de Mobilidade e/ou da Página Web e, consequentemente, do serviço de Transporte de Indivíduos, estará a recorrer a um serviço totalmente alheio à VEMJA , e que (ii) a contratação do serviço de Transporte de Indivíduos é realizada sob sua própria responsabilidade e risco.

Objetos perdidos

Os utilizadores deverão assegurar-se que têm consigo todos os seus bens pessoais uma vez terminado o Serviço. A VEMJA não se responsabiliza pela perda ou extravio de objetos pessoais, não negando se disponibilizar para prestar todo o auxílio e informações para agilizar a sua recuperação. Com o objetivo de agilizar a recuperação a VEMJA coloca à disposição do Utilizador o Centro de Ajuda através do qual será possível comunicar à VEMJA a perda de qualquer objeto perdido durante o trajeto.

9. Notificações

A VEMJA poderá realizar notificações através da Plataforma de Mobilidade, por SMS para o número de telemóvel indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo, para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo ou através do serviço postal para a morada indicada pelo Utilizador no Formulário de Registo. O utilizador poderá notificar a VEMJA através do Centro de Ajuda.

10. Cessão

O Utilizador não poderá ceder os seus direitos e obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização sem o prévio consentimento por escrito por parte da VEMJA. A VEMJA poderá ceder, sem necessidade do consentimento prévio do Utilizador, a sua posição decorrente das presentes Condições Gerais de Utilização a qualquer entidade que integre o seu grupo societário, em todo o mundo, assim como qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda, a qualquer título, na condução dos seus negócios.

11. Lei aplicável e foro

As presentes Condições Gerais de Utilização, assim como a relação entre a VEMJA e o Utilizador reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a lei portuguesa. As partes acordam submeter qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais de Utilização aos Tribunais do Portugal , com expressa renúncia a qualquer outro foro.

12. Resolução alternativa de litígios

Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Tel.: 213 847 484 – E-mail: [email protected]; 2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – Tel.: 289 823 135 – E-mail: [email protected]; 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Tel.: 239 821 690/289 – E-mail: [email protected]; 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 – E-mail: [email protected], [email protected]; 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 – E-mail: [email protected]; 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – Tel.: 253 422 410 – E-mail: [email protected]; 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Tel.: 253 617 604 – E-mail: [email protected]; 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal – E-mail: [email protected] Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

13. Prazos legais de reclamação:

No cumprimento do dever da lei nº24/96, de 31 de Julho estabelecida pela Defesa do Consumidor, qualquer reclamação deve ser apresentada num prazo máximo de 30 dias após a ocorrência